TJ-RO valida lei que garante que remédios com canabidiol sejam fornecidos de graça no SUS
2026-03-17 - 12:40
Tribunal de Justiça de Rondônia Mateus Santos/g1 O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) decidiu que é constitucional a lei estadual no 5.557/2023, que permite que medicamentos feitos com canabidiol possam ser oferecidos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) do estado. A decisão foi tomada após o Governo de Rondônia entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei, aprovada pela Assembleia Legislativa (ALE-RO). O governo alegava que a Assembleia não poderia criar obrigações para o Poder Executivo, como a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), e que apenas o governador teria competência para propor esse tipo de projeto. A maioria dos desembargadores, no entanto, não aceitou o argumento e acompanhou o voto do relator, Flávio Henrique de Melo. Para o tribunal, a Constituição permite que União, estados e Distrito Federal compartilhem responsabilidades na área da saúde. 📱Baixe o app do g1 para ver notícias de RO em tempo real e de graça O relator também destacou que a medida está alinhada com políticas nacionais já em vigor. O uso terapêutico de produtos à base de canabidiol tem respaldo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Em janeiro de 2026, a agência aprovou regras para todas as etapas da produção de cannabis destinada a fins medicinais no Brasil. Essa regulamentação atende a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em novembro de 2024 reconheceu a legalidade da produção de cannabis para uso exclusivamente medicinal ou farmacêutico, reforçando o direito à saúde. O g1 entrou em contato com o Governo de Rondônia para entender o posicionamento do órgão após a decisão, mas não houve retorno até a última atualização desta reportagem. Veja vídeos em alta no g1: Veja os vídeos que estão em alta no g1 LEIA TAMBÉM: PL oficializa pré-candidatura de Marcos Rogério ao governo de Rondônia Homem é preso suspeito de manter mulher em cárcere privado e cometer estupro em RO MP-RO denuncia pai, madrasta e avós pela morte de adolescente encontrada com sinais de tortura em Porto Velho