Procuradores dizem que PEC que proíbe aposentadoria compulsória também tem ameaça a cargos vitalícios do MP

2026-03-18 - 11:40

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) publicou uma nota, nesta quarta-feira (18), manifestando preocupação com trechos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tramita no Congresso e pode afastar a aposentadoria compulsória como penalidade para magistrados. Eles entendem que há, na proposta que será analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta, dispositivos que ultrapassam esse propósito inicial e podem atingir a própria estrutura para assegurar a independência de juízes e membros do Ministério Público. "Ampliando, de modo preocupante, a exposição dessas carreiras a pressões externas e ingerências indevidas", diz a nota dos procuradores. Em 20 anos, 126 magistrados foram punidos com aposentadoria compulsória, diz CNJ Na prática, trechos da proposta ameaçam o caráter vitalício dos cargos da magistratura. A vitaliciedade quer dizer que, para que haja a perda do cargo, não basta um processo administrativo, e sim uma ação judicial. A PEC, no entanto, quer permitir que membros do Ministério Público percam o cargo com um simples processo administrativo disciplinar, o que pode ameaçar a independência das funções, na visão dos procuradores. Por isso, "o enfraquecimento dessas garantias não atinge apenas os integrantes das carreiras. Atinge, sobretudo, a sociedade, que depende de um Poder Judiciário e de um Ministério Público livres de constrangimentos", diz a nota. "É preciso afirmar com clareza que a vitaliciedade não é privilégio corporativo. Trata-se de garantia instituída em favor da cidadania, como proteção contra perseguições, retaliações e interferências indevidas sobre aqueles a quem a Constituição confiou funções essenciais à Justiça", prossegue o texto.