NR-1: Governo estuda adiar mais uma vez regra que pune empresas por danos à saúde mental no trabalho

2026-03-24 - 11:00

Capa afastamentos por saúde mental Luisa Rivas e Otávio Camargo | Arte g1 O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) quer adiar mais uma vez a norma que passaria a punir empresas por ações que afetem a saúde mental dos trabalhadores. A medida estava prevista para entrar em vigor em maio de 2025, ano em que, como o g1 revelou, o país bateu recorde no número de afastamentos por transtornos mentais, com custo bilionário aos cofres públicos. Após pressão de sindicatos patronais e empresas, o governo adiou a medida por um ano, para maio de 2026. Agora, novamente sob pressão, o MTE informou que estuda um segundo adiamento. O que mudaria com a NR-1? Com a atualização da norma, auditores do trabalho poderiam fiscalizar e aplicar multas caso fossem identificadas questões como metas excessivas, jornadas extensas, ausência de suporte, assédio moral, conflitos interpessoais, falta de autonomia no trabalho e condições precárias de trabalho. ➡️ Ou seja, isso passaria a ter o mesmo peso de fiscalização de pontos como questões que envolvem acidente de trabalho ou doença. A decisão de adiamento vai na contramão do cenário do trabalho no país. Em 2025, quando a norma já deveria estar em vigor, o quadro de afastamentos piorou: mais de meio milhão de licenças foram concedidas por transtornos mentais. O MTE informou que ainda não tem uma definição e que deve divulgar uma decisão em breve. Brasil tem mais de 546 mil afastamentos por saúde mental em 2025 e bate recorde O que está acontecendo? A atualização da norma foi anunciada em agosto de 2024 — ano em que o país teve o maior número de afastamentos do trabalho por saúde mental em 10 anos, como mostrou o g1 com exclusividade. O governo deu cerca de nove meses para as empresas se adaptarem. Porém, a menos de um mês da entrada em vigor, o Ministério do Trabalho cedeu à pressão do setor patronal e adiou o início da atualização da NR-1. Inicialmente prevista para maio de 2025, a regra foi postergada por mais um ano e passou a ter caráter apenas educativo e orientativo. As punições estão previstas para começar em 25 de maio de 2026. A menos de dois meses dessa data, entidades empresariais pressionam por um novo adiamento, alegando que o prazo não foi suficiente para adaptação — principalmente pela falta de orientações técnicas mais claras por parte do Ministério do Trabalho. No ano passado, o setor alegava que a prorrogação permitiria criar critérios mais objetivos para a aplicação da norma, reduzindo a insegurança jurídica. As entidades também apontam que a medida pode: Colocar sob a empresa a responsabilidade por problemas de saúde mental, que são globais. Gerar gasto extra não previsto com profissionais de saúde mental; Trazer falta de clareza sobre a aplicação da norma; Por outro lado, auditores fiscais do trabalho afirmam que as exigências não são novas e que a principal mudança é a inclusão dos riscos psicossociais na fiscalização. Além disso, o Ministério do Trabalho lançou, no ano passado, uma cartilha para orientar as empresas e, no início deste ano, um manual de interpretação e aplicação da norma. Na semana passada, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, admitiu a possibilidade de adiamento após reunião com representantes dos setores de serviços e comércio. O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Sescon-SP) apresentou uma nota técnica ao governo apontando inconsistências, como a exigência de relatórios para comprovar a inexistência de riscos psicossociais — o que pode aumentar custos e burocracia, especialmente para pequenas e médias empresas. Para o presidente da entidade, Antonio Carlos Santos, a possível prorrogação representa “uma vitória do diálogo”. Ele afirma que a norma pode gerar insegurança jurídica ao tratar riscos psicossociais sem critérios claros, além de possíveis conflitos com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A diretora executiva da Associação Brasileira de Lojistas de Shoppings (ABLOS), Daniela Archanjo, também aponta falta de parâmetros objetivos para avaliar fatores como estresse, pressão e clima organizacional, considerados mais subjetivos. Saúde mental no trabalho: como o adiamento de punição às empresas pode afetar os trabalhadores? O cenário da saúde mental no país Em 2025, o Brasil bateu, pela segunda vez, o recorde com o maior número de afastamentos do trabalho por transtornos mentais em uma década. Ao todo, foram 546.254 mil licenças concedidas – uma alta de 15% se comparado com o ano anterior. Em 2024, o Brasil já vivia uma crise de saúde mental, com o maior número de afastamentos por esse motivo em 10 anos. Na época, foram concedidas 472 mil licenças. A maior parte desses afastamentos está concentrada em casos de ansiedade e depressão. Os transtornos ansiosos lideram o ranking, com 166.489 licenças concedidas em 2025, seguidos pelos episódios depressivos, que somaram 126.608 afastamentos. Uma análise da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT) mostra que mais de duas mil profissões estão entre aquelas em que os trabalhadores precisaram se afastar do trabalho por transtornos mentais no Brasil. No topo da lista aparecem ocupações como vendedor do comércio varejista, faxineiro e auxiliar de escritório — trabalhadores que atendem o público, mantêm serviços essenciais e sustentam boa parte da rotina urbana. Especialistas criticam o adiamento Apesar da posição do Ministério do Trabalho, a possibilidade de adiamento enfrenta resistência de entidades ligadas à fiscalização e à defesa dos trabalhadores. O Ministério Público do Trabalho (MPT) se posicionou contra a medida. Em nota, o órgão afirmou que a postergação pode gerar insegurança jurídica, comprometer a proteção à saúde mental no ambiente de trabalho e abrir espaço para o esvaziamento da norma. Segundo a procuradora do Trabalho Juliane Mombelli, o adiamento pode criar um “limbo regulatório”, ao transferir ao Judiciário decisões que deveriam ser definidas na regulamentação. O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT) também criticou a possibilidade de nova prorrogação. “Os trabalhadores estão sofrendo as graves consequências da falta de implementação da NR-1”, afirma a entidade. Já entidades da área de Segurança e Saúde no Trabalho defendem que seja mantido o prazo de 26 de maio de 2026. Segundo o setor, o tempo de adaptação foi suficiente e há orientação técnica disponível. Na avaliação dessas entidades, adiar a regra significa postergar medidas de prevenção e pode contribuir para o aumento dos afastamentos por problemas de saúde mental. Elas também destacam que a mudança segue padrões adotados em outros países e responde ao avanço desse tipo de adoecimento no Brasil. Para Francisco Edison Sampaio, da Associação Ibero-Americana de Engenharia de Segurança do Trabalho (AIEST), o prazo concedido foi adequado. “O que se observa, em muitos casos, não é falta de tempo, mas a não utilização do período já concedido”, afirma. As entidades também rebatem a alegação de falta de orientação técnica. Segundo Nivaldo Barbosa, da Federação Nacional dos Técnicos de Segurança do Trabalho (FENATEST), o Ministério do Trabalho já disponibilizou guias e manuais para apoiar a implementação. Outras entidades da área também se posicionaram contra o adiamento, como a Associação Nacional de Engenharia de Segurança do Trabalho (ANEST), Associação Nacional de Medicina do Trabalho (ANAMT), Associação Brasileira de Ergonomia e Fatores Humanos (ABERGO), Associação Nacional dos Docentes de Engenharia de Segurança do Trabalho (ANDEST do Brasil), Associação Brasileira dos Higienistas Ocupacionais (ABHO) e Associação Brasileira das Empresas de Saúde e Segurança do Trabalho (ABRESST). Segundo os especialistas ouvidos pelo g1, o adiamento é um retrocesso diante do cenário nacional, e que o trabalho é um fator estressor importante na saúde mental. “O argumento das empresas não faz sentido e isso pode ser um retrocesso diante do grande passo que o governo federal tinha dado, levando a saúde mental em consideração”, explica Arthur Danila, psiquiatra e coordenador do Programa de Mudança de Hábito e Estilo de Vida na USP. "É claro que a saúde mental ultrapassa o trabalho, mas esse ambiente é onde as pessoas passam o maior tempo do dia e da vida. Falar que o trabalho não está adoecendo é contrariar a realidade", diz Danila. A mestre em ciências sociais e consultora sobre trabalho, Thatiana Cappellano, reforça que o ambiente de trabalho é um fator importante nas questões de saúde mental e que as empresas fazem pressão porque não querem olhar para os problemas estruturais. 🔴 Alguns dos pontos citados pelos especialistas em saúde mental e trabalho como responsáveis pelo aumento nos afastamentos por transtornos psicológicos são a precarização do trabalho, o déficit salarial, as muitas horas de dedicação com a mudança na cultura de trabalho pós pandemia. Segundo Thatiana, para que as corporações pudessem cumprir as medidas exigidas pelo governo, teriam que olhar para seus problemas. As empresas são contra porque para discutir saúde mental é preciso olhar para a estrutura do trabalho. A empresa que debater meta abusiva, precarização, baixos salários? Não é que a empresa não tem clareza ou verba para fazer isso, é que ela não está interessada em fazer isso Brasil tem mais de 2 mil profissões com afastamentos por transtornos mentais