Justiça mantém desconto de 20% no IPTU à vista em Campo Grande, e limita aumento a 5%

2026-02-06 - 23:25

IPTU em Campo Grande A Justiça de Mato Grosso do Sul decidiu, nesta semana, que o desconto de 20% no pagamento à vista do IPTU em Campo Grande deve ser mantido, e suspendeu qualquer medida do município que reduzisse esse benefício. A decisão atende parcialmente a ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS). O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa concedeu liminar que impede o município de aplicar o Decreto Municipal no 16.204/2025, que havia reduzido o desconto do IPTU à vista para 10%. Segundo o magistrado, um decreto não pode diminuir um benefício já garantido por lei, no caso a Lei Complementar Municipal no 507/2023. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 MS no WhatsApp “O desconto de 20% para pagamento à vista deve ser preservado, e qualquer valor cobrado acima da correção oficial será considerado ilegal”, afirmou o juiz na decisão. Taxa de Lixo continua como está O pedido da OAB para suspender o novo valor da Taxa de Lixo foi negado. O juiz entendeu que a prefeitura apenas atualizou o cálculo com base em critérios técnicos, como o Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI), e que não houve criação de novo tributo ou aumento de alíquota sem base legal. Limite de correção pelo IPCA-E A Justiça também determinou que qualquer atualização do IPTU ou da Taxa de Lixo deve respeitar o índice oficial de inflação, o IPCA-E, que para o período é de 5,32%. Qualquer cobrança acima desse valor será considerada ilegal. A decisão também suspendeu a aplicação de normas do decreto que resultassem em cobranças superiores à inflação, garantindo que o cálculo para 2026 siga a fórmula: valor de 2025 + 5,32% de correção, mantendo o desconto de 20% para quem pagar à vista. Ao contrário de outra ação similar, a Justiça reconheceu a OAB-MS como parte legítima para propor a ação, destacando sua missão constitucional de defender a ordem jurídica, e não apenas interesses de uma categoria profissional. Prazo e medidas urgentes O juiz determinou urgência na intimação da prefeitura, para que a decisão sobre o IPTU seja cumprida antes do vencimento dos tributos de 2026, sob pena de aplicação de medidas coercitivas. Em resumo, a decisão judicial garante aos contribuintes que o desconto de 20% para pagamento à vista do IPTU será mantido e impede qualquer cobrança acima da inflação oficial, enquanto mantém a Taxa de Lixo nos valores estabelecidos pelo município. Carnê do IPTU foram entregues aos moradores. Fernando da Mata/ TV Morena Veja vídeos de Mato Grosso do Sul: