Justiça do DF derruba liminar e revalida lei que repassa imóveis ao BRB para salvar banco

2026-03-17 - 22:50

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal restaurou nesta terça-feira (17) a validade da lei que autoriza o governo do DF a repassar nove imóveis públicos ao patrimônio do Banco de Brasília (BRB). A decisão é assinada pelo vice-presidente do Tribunal de Justiça do DF, desembargador Roberval Belinati. A lei foi sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) no último 10, após ser aprovada com margem apertada na Câmara Legislativa do DF. Os imóveis devem servir para lastrear uma captação de até R$ 6,6 bilhões no mercado financeiro (veja lista abaixo). Na segunda (16), a 2a Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal tinha concedido uma liminar suspendendo a validade da lei. Segundo o juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, que assinou a suspensão, o DF não teria "poder gerencial" sobre o banco e, portanto, não poderia ter determinado o uso dos terrenos por meio legislativo. Veja mais detalhes sobre a suspensão – agora anulada – no vídeo abaixo: Justiça suspende lei que permite uso de terrenos públicos do Distrito Federal como garantia pra empréstimos ao BRB