Governo de SC responde STF sobre lei que proíbe cotas raciais em universidades do estado

2026-01-29 - 16:21

O governo de Santa Catarina apresentou informações ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a lei sancionada neste mês que estabelece o fim do ingresso por cotas raciais em universidades públicas, privadas e comunitárias que recebem verbas do Estado. O documento atende determinação do ministro Gilmar Mendes e defende a rejeição do pedido de suspensão da norma. O documento assinado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) nesta quinta-feira (29) atende a pedido feito pelo ministro Gilmar Mendes na segunda-feira (26). ✅Clique e siga o canal do g1 SC no WhatsApp O governo alega ainda: que a lei "não tem índole discriminatória ou segregacionista". que a autonomia universitária não é "soberania absoluta". citou um caso que viralizou nas redes esta semana envolvendo Duda Odara, mulher trans que passou em Medicina na UERJ. que a lei não proíbe o ingresso de "negros, pardos, índios ou qualquer gênero ou orientação sexual" no ensino superior, desde que sejam hipossuficientes, PCD ou oriundos do ensino público. "É imperativo pontuar que o diploma estadual não possui, nem em sua gênese, nem em sua estrutura normativa, qualquer índole discriminatória ou segregacionista", diz o documento. VÍDEOS: mais assistidos do g1 SC nos últimos 7 dias