Entenda projeto alvo de protestos que regulamenta transporte de passageiros por moto de aplicativo na capital

2026-03-20 - 10:10

Motociclistas de aplicativo protestam contra lei que cria regras para o serviço no Acre O projeto de lei no 177 de 2025, que regulamenta o serviço de transporte individual privado de passageiros por motocicletas intermediado por aplicativos, foi alvo de protestos na última terça-feira (17). Aprovado no dia 11 de março, na Câmara Municipal de Rio Branco, a normativa estabelece regras para o funcionamento da atividade na capital e inclui exigências para condutores, motocicletas e plataformas digitais. Entenda mais detalhes da lei abaixo. 📲 Participe do canal do g1 AC no WhatsApp O texto define critérios para quem deseja atuar como motorista de moto por aplicativo e também estabelece obrigações para as empresas responsáveis pelas plataformas digitais que intermedeiam as corridas. O serviço será prestado por condutores habilitados que utilizam motocicletas para transportar passageiros solicitados por meio de aplicativos ou outras tecnologias digitais. Prefeitura de Rio Branco vai regulamentar serviços de motociclistas por aplicativo A regulamentação complementa a Lei Municipal no 2.294, de 2018, que trata do transporte por aplicativo, mas passa a trazer regras específicas para o serviço feito por motocicletas. Entre as exigências previstas no projeto está a necessidade de o condutor possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A com a observação de atividade remunerada (EAR). A proposta feita pelos vereadores Fábio Araújo (MDB) e Leôncio Castro (PSDB) também determina idade mínima de 21 anos e apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais. LEIA MAIS: Motorista de aplicativo bate moto contra ônibus e fica gravemente ferido em Rio Branco Criminosos sequestram motorista de aplicativo, assaltam farmácia e são presos após perseguição policial no AC; VÍDEO Motociclista fica em estado grave após colidir em carro estacionado em Rio Branco; Veja VÍDEO Os motoristas também deverão fazer curso especializado previsto nas normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e obter credenciais emitidas pelo órgão municipal competente. Uma delas será vinculada ao condutor e outra à motocicleta utilizada no serviço, com renovação anual. O projeto também estabelece critérios para os veículos utilizados no transporte. As motocicletas deverão estar registradas, licenciadas e emplacadas no município de Rio Branco e ter, no máximo, oito anos de fabricação. Além disso, os veículos devem seguir as normas de segurança previstas pelo Contran, com o uso de capacete, colete e faixas refletivas. O texto ainda determina que o condutor forneça ao passageiro, sem custo adicional, capacete e demais itens obrigatórios de segurança. Motoristas de aplicativo protestam contra PL que regulamenta transporte por moto em Rio Branco Júnior Andrade / Rede Amazônica Responsabilidades das plataformas As empresas responsáveis pelos aplicativos também terão obrigações definidas na lei. As plataformas deverão se registrar e obter licença junto à Prefeitura de Rio Branco para operar na capital. Entre as exigências está a oferta de seguro de acidentes pessoais para passageiros e condutores. As empresas também deverão garantir que apenas motociclistas e veículos que atendam às exigências da legislação estejam cadastrados no sistema. O texto prevê ainda que dados das viagens possam ser compartilhados com o poder público quando solicitados, desde que respeitada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Direitos dos passageiros e fiscalização A proposta também estabelece direitos e deveres dos usuários do serviço. Entre os direitos estão escolher o condutor por meio da plataforma, receber previamente a informação sobre o valor da corrida e cancelar a viagem sem custo antes do início, conforme as regras do aplicativo. Já entre os deveres estão o uso correto dos equipamentos de segurança fornecidos pelo condutor e o respeito às normas de trânsito e de convivência durante o trajeto. O projeto também prevê que os condutores possam se formalizar como Microempreendedores Individuais (MEI) e se organizar em associações sem fins lucrativos para representar a categoria. A fiscalização do serviço ficará sob responsabilidade dos órgãos municipais competentes. Em caso de descumprimento da lei, as penalidades podem incluir advertência, multa, suspensão temporária da atividade ou cancelamento da credencial de transporte. Rejeição à PL O presidente da União dos Motoristas de Aplicativos do Acre (Unimac), Paulo Farias, afirmou que há rejeição generalizada à proposta entre os trabalhadores. “Esse descontentamento é total. Não desagradou somente a Unimac, desagradou a todos os colegas que se uniram contra essa lei totalmente inconstitucional. Estamos unidos por uma só causa. Essa lei é inconstitucional”, disse. Ele afirmou ainda que a categoria pretende recorrer à Justiça caso a lei seja promulgada. “Se essa lei for promulgada, a gente vai entrar com uma ação. Já estamos debaixo de uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF)”, acrescentou. Por outro lado, o vereador Leôncio Castro defendeu a proposta e afirmou que sempre esteve aberto ao diálogo com a categoria. “Meu gabinete nunca teve porta, sempre estivemos à disposição de vocês. Quando construímos esse projeto, tudo foi baseado na legislação federal. Essa lei só traz benefícios. Tudo pode ser mudado, estamos aqui para conversar”, declarou. VÍDEOS: g1