Dino proíbe que Congresso aprove novas leis para garantir pagamento de 'penduricalhos' fora do teto

2026-02-19 - 13:23

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (19) que o Congresso está proibido de aprovar novas leis na tentativa de garantir o pagamento de "penduricalhos" ilegais, ou seja, acima do teto do funcionalismo público. "É vedada a aplicação de qualquer legislação nova sobre parcelas remuneratórias e indenizatórias que ultrapassem o Teto Constitucional. Essa determinação vale inclusive para a edição de novos atos normativos pelos Poderes ou órgãos constitucionalmente autônomos", diz a decisão. A decisão vale também para estados e municípios. Mas não afeta salários determinados por lei.