Dino cobra mais transparência em emendas e estabelece novos prazos para órgãos se adequarem

2026-03-23 - 13:10

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu neste domingo (22) novos prazos para para que órgãos da administração pública e ministérios aperfeiçoem mecanismos de transparência e rastreabilidade para corrigir falhas na execução de emendas parlamentares. Segundo o ministro, ainda há fragilidades no modelo atual de acompanhamento desses recursos. No despacho, Dino classificou o cenário como uma “inequívoca emergência institucional”, com destaque para a situação no Sistema Único de Saúde (SUS), onde, segundo ele, há necessidade de maior controle e transparência na aplicação das verbas (leia mais abaixo). 🔍 Emendas parlamentares são verbas previstas no Orçamento da União e que são pagas pelo governo a deputados e senadores. Os parlamentares repassam os valores para obras em seus estados ou municípios. Veja os vídeos que estão em alta no g1 O ministro destacou ainda a necessidade de correções estruturais em órgãos como o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). Dino apontou ainda a existência de indícios de que as falhas de fiscalização permanecem "graves e reiteradas" na execução de emendas pelo Dnocs e pela Codevasf, citando problemas crônicos evidenciados por operações policiais Entre as medidas determinadas para o Dnocs, que segundo o ministro vive um quadro de "anomalias, descontroles e vícios", estão: adoção de critérios técnicos objetivos para obras de pavimentação, evitando escolhas meramente políticas; uso preferencial de "contratos de repasse" em vez de convênios, para fortalecer o controle financeiro e operacional; uso de ferramentas de georreferenciamento e fotos para garantir a execução real das obras. Para a Codevasf, o ministro fixou o prazo de 60 dias para a instauração de Tomadas de Contas Especiais (TCEs) para reaver valores pagos indevidamente. Ministro Flávio Dino durante sessão de julgamento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal Antonio Augusto/STF Plano emergencial A decisão também dedica atenção especial ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus). Segundo os autos, o órgão perdeu cerca de 50% de sua força de trabalho entre 2001 e 2025 De acordo com o ministro, a saúde pública não pode gerir dezenas de bilhões de reais em emendas sem os devidos controles O governo terá 30 dias para apresentar um plano emergencial de recomposição da capacidade de trabalho do Denasus, sob pena de adoção de medidas excepcionais de auditoria. O ministro também atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e prorrogou até o dia 31 de março de 2026 o prazo para que cinco ministérios publiquem novas portarias relacionadas às emendas parlamentares. Segundo Dino, a medida se deve em função da "heterogeneidade" e "falta de aderência" das normas para definição dos objetos no que se refere a destinação de recursos públicos pelos parlamentares. Os ministérios citados são: Cidades; Esporte; Turismo; Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Educação. A decisão traz dados atualizados sobre o esforço de transparência ativa. Até o momento, o Congresso Nacional identificou o "apoiamento" (quem indicou o recurso) para cerca de R$ 24,67 bilhões em emendas coletivas entre 2020 e 2024 Esse valor representa 37,66% do total empenhado no período, um avanço de apenas 1% em relação ao relatório anterior. Flávio Dino ressaltou que, embora o plano de trabalho esteja em "adequada execução", novos avanços na identificação dos autores das antigas "emendas de relator" e "emendas de comissão" devem ser apresentados até 10 de junho 🔍 As emendas de relator eram um tipo de emenda ao Orçamento controlada pelo relator-geral — responsável por “costurar” o orçamento federal com base em negociações políticas. Elas ficaram conhecidas como “orçamento secreto” porque não havia transparência sobre quem solicitava os recursos, quais critérios guiavam a distribuição da verba e quem era o beneficiário final. 🔍As emendas de comissão são indicadas por colegiados temáticos da Câmara e do Senado, diferentemente das emendas individuais ou de bancada. Elas não são impositivas, ou seja, o governo não é obrigado a executá-las. Com a derrubada das emendas de relator pelo STF, esse modelo ganhou mais importância como alternativa dentro do Orçamento. Desde agosto de 2024, o ministro Flávio Dino vem restringindo pagamentos e exigindo que Executivo e Legislativo adotem regras mais transparentes para todos os tipos de emendas — especialmente aquelas que sofreram problemas históricos de opacidade, como as de relator e, em menor grau, as de comissão. As novas exigências incluem deixar claro quem indicou, para onde vai e como será aplicado o dinheiro das emendas