Desembargadora suspende lei que proíbe cotas raciais nas universidades públicas de SC

2026-01-27 - 19:00

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspendeu a lei estadual que proíbe cotas raciais no ensino superior. A lei foi aprovada em dezembro, sancionada na última quinta-feira (22) e atingiria estudantes da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), instituições do sistema Acafe, ou seja, conjunto de instituições comunitárias de ensino superior, e faculdades privadas que recebem bolsas do programa Universidade Gratuita e do Fundo de Apoio à Educação Superior (Fumdesc). O que diz a lei A lei diz que ficam excluídas da proibição a reserva de vagas para: Pessoas com Deficiência (PCD); estudantes vindos de instituições estaduais públicas de ensino médio; aquelas baseada em critérios exclusivamente econômicos. Além da multa de R$ 100 mil por edital, o projeto também prevê a punição de corte dos repasses de verbas públicas estaduais em caso de descumprimento.