CPMI INSS: Grupo J&F enviou mais de R$ 50 milhões para empresas ligadas a lobista investigado por envolvimento em fraude a aposentados

2026-03-03 - 19:03

O programa Meu INSS Vale+ começou a funcionar em dezembro de 2024 e encerrou em maio de 2025. Reprodução / INSS Documentos recebidos pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS apontam que uma conta bancária do grupo J&F, dos irmãos Wesley e Joesley Batista, responsável também pelo banco digital PicPay, enviou R$ 55,7 milhões para empresas ligadas a Danilo Trento, investigado por supostos desvios de aposentadorias por meio de descontos associativos. De acordo com as análises bancárias identificadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e as quais a CPMI também teve acesso, os repasses foram feitos em cinco transações que aconteceram entre dezembro de 2024 e abril de 2025, período em que o programa Meu INSS Vale+ esteve em atividade. A suspeita do relator da CPMI do INSS, deputado federal Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), é que Trento, que já apareceu em investigações conduzidas pela CPI da Covid, onde foi indiciado por organização criminosa e por envolvimento em fraudes na compra da vacina indiana Covaxin, atuou para aproximar representantes do banco PicPay da alta cúpula do INSS na criação do programa Meu INSS Vale+. "Chama atenção, ainda, a coincidência de datas entre os repasses e o surgimento do programa Meu INSS Vale+, aparentemente estruturado sob medida para o PicPay, com instruções normativas assinadas por Stefanutto, então presidente do INSS”, afirmou Gaspar. À época, o INSS era comandado por Alessando Stefanuto, preso em novembro do ano passado, durante operação da Polícia Federal (PF) que descobriu o esquema de descontos ilegais em aposentadorias e pensões do INSS. 🔍 O Meu INSS Vale+ foi um programa da Previdência Social que permitia antecipar parte dos benefícios e dos auxílios permanentes pagos pelo INSS para cobrir gastos emergenciais de aposentadores e pensionistas. A expectativa do INSS era beneficiar 38 milhões de pessoas. O programa começou a funcionar em dezembro de 2024 e foi suspenso em maio de 2025 por cobranças de taxas e juros consideradas ilegais. Aposentados prejudicados O INSS informou que, enquanto o programa esteve em funcionamento, 341.100 pessoas se cadastraram, com um volume de antecipação de mais de R$ 252,5 milhões. Desse total, o Portal da Transparência aponta que o órgão pagou R$ 110,5 milhões para o PicPay. O g1 e a GloboNews ouviram pessoas ligadas ao INSS, que confirmaram que, apesar de três instituições (Agibank, Sudacred e PicPay) terem sido habilitadas, apenas o PicPay realizou operações no período de vigência. A decisão de encerrar o programa foi tomada após uma denúncia da Febraban ao INSS apontar que a modalidade não tinha respaldo jurídico para funcionar e que o PicPay cobrava taxas sobre os valores antecipados pelos aposentados e pensionistas, o que não era previsto na instrução normativa que criou o programa. A cobrança da taxas chegava a consumir de R$ 4,99 a R$ 20,99 da antecipação. No processo de antecipação dos benefícios, o interessado precisava se cadastrar no PicPay, atrelar a conta bancária aos dados da Previdência Social e solicitar os adiantamentos. "Esse programa não tem previsão de desconto na lei, ele não tem nenhuma forma de sustentabilidade, até mesmo pela questão do autoendividamento. Se tirar mais R$450 dele, ele não tem dinheiro para sobreviver ao final do mês. É um programa que não tem previsibilidade", afirmou o presidente do INSS, Gilberto Waller, durante depoimento à CPMI do INSS em fevereiro de 2026. Comunicado do PicPay informando que cobrava taxa para disponibilizar a antecipação na conta do beneficiário. Reprodução / INSS Gilberto Waller Júnior, que substituiu Alessandro Stefanutto no comando do INSS , foi quem decidiu suspender e, posteriormente, cancelar o programa em agosto de 2025. Em janeiro de 2026 o INSS rescindiu o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o PicPay. Durante oitiva à CPMI do INSS, Waller afirmou que o comando do presidente Lula foi "para passar um pente-fino em tudo o que era descontado na folha de pagamento dos nossos aposentados e pensionistas" e que, com isso, se deparou com o programa meu INSS Vale+. "Fomos analisar tudo, e a gente se depara com esse programa chamado Vale+. O programa Vale+ é um adiantamento que foi elaborado pelo INSS, primeiramente em novembro e depois reformado em fevereiro. A instituição começa a cobrar taxa, algumas taxas que chegavam até 10% do valor emprestado. Ou seja, essa taxa nada mais é do que juros embutido", declarou o presidente do INSS. A reportagem entrou em contato com a J&F, o ex-presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, o ex-procurador-geral do INSS, Virgílio Filho, e Danilo Trento, mas nenhum deles respondeu aos questionamentos. Em nota, o PicPay afirmou que o "Programa Meu INSS Vale + era uma opção de antecipação de parte do benefício dos aposentados, não realizava descontos”. Trento e os desvios do INSS As investigações da Polícia Federal identificaram Danilo Trento em imagens do circuito de segurança do aeroporto de Congonhas, em São Paulo, carregando malas e acompanhado de Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho, até então procurador-geral da Procuradoria Federal Especializada do INSS, e de Philipe Roters Coutinho, agente da PF. Danilo Trento e Virgílio Ribeiro Filho saindo de um voo em Congonhas (SP) em 28 de novembro de 2024 Reprodução / PF Os três foram flagrados em 28 de novembro de 2024, no mesmo dia em que o INSS assinou o normativo que permitia a antecipação salarial de aposentados e pensionistas. Além disso, parte do dinheiro repassado pela J&F, R$ 19,2 milhões, foram enviados para a empresa T5 Participações LTDA, cujo sócio é Trento e que também recebeu R$ 1 milhão da Associação de Aposentados do Brasil (AAB), que foi flagrada pela Controladoria-Geral da União (CGU) descontando de pessoas mortas e cuja investigação da Polícia Federal aponta relações com pessoas ligadas a Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Rurais (Conafer), uma das principais entidades que mais desviaram aposentadorias. O grupo J&F ainda enviou R$ 36,5 milhões para a empresa CCT Consultoria e Gestão S/A, em que Trento era sócio. A empresa foi criada em julho de 2024 e encerrada em setembro de 2025, dias após o fim do programa Meu INSS Vale+. PicPay e Meu INSS Vale+ Os documentos que chegaram à CPMI ainda mostram que o PicPay buscou o então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, em 15 de agosto de 2024, oferecendo um produto financeiro de "antecipação salarial", que segundo eles já estava em funcionamento, por exemplo, no Distrito Federal desde setembro de 2024. E-mail enviado pelo PicPay para o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto Reprodução / INSS Nas semanas seguintes, o PicPay e o INSS trocaram inúmeros e-mails com explicações sobre como seria a antecipação e agendamento de reuniões com o presidente Stefanutto e o procurador do INSS, Virgílio Ribeiro Filho, ambos investigados pela Polícia Federal. No dia 12 de novembro, a pedido da presidência do INSS, a diretoria de Benefícios e Relacionamento com Cidadão do órgão, enviou um e-mail para o ex-coordenador-geral de Pagamentos e Benefícios do INSS, Jucimar Fonseca da Silva, também investigado pela Polícia Federal, com uma série de documentos sobre a proposta de antecipação salarial do PicPay. E-mail enviado por diretoria do INSS com documentos do PicPay para formulação do normativo que fundamentou o programa Meu INSS Vale+ Reprodução / INSS Seis dias depois, em 18 de novembro, Jucimar Fonseca da Silva esboçou uma minuta alterando um normativo para permitir que a antecipação salarial de beneficiários do INSS, conforme sugestão do PicPay. Na justificativa apresentada pelo ex-coordenador-geral de Pagamentos e Benefícios do INSS, ele é claro sobre a participação do banco digital e uma outra empresa financeira chamada Zoom Card, na proposição de "uma nova modalidade de consignação". "A presente proposta de Minuta de Instrução Normativa foi elaborada em decorrência de pedido oriundo da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, a qual solicitou que se fundamentasse, formalizando processualmente, os debates e estudos já realizados entre DIRBEN, Gabinete da Presidência do INSS e representantes da iniciativa privada (PIC PAY e ZOOM CARD) em torno de uma nova modalidade de consignação, qual seja a antecipação parcial do salário de benefício, com amortização sem cobrança de juros, aos beneficiários da Previdência Social", diz o texto. Justificativa do INSS para acatar a possibilidade de adiantamento salarial de aposentados e pensionistas Reprodução / INSS Além disso, Jucimar chama a antecipação como "uma espécie de cheque especial" para os aposentados e pensionistas. "Trata-se de um adiantamento de valores do salário de benefício, nesta proposta, disponibilizados por uma Instituição Financeira, mas que o aposentado/pensionista já tem direito a receber, ou seja, é o acesso a uma parte do salário antes da data habitual de pagamento, sem a cobrança de juros ou taxas adicionais. Em outras palavras, seria uma espécie de "vale" ou "cheque especial", a ser descontado/amortizado do próximo pagamento, sem juros embutidos", continuou. Após 14 minutos da minuta ter sido formalizada, o diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, Vanderlei Barbosa dos Santos, deu aval ao documento. Para pressionar ainda mais o INSS e mostrar que estavam avançando em outras autarquias, em 23 de novembro o PicPay enviou outro e-mail para o órgão dizendo que haviam fechado uma parceria com o Senado Federal para realizar as antecipações salariais dos servidores da casa em que o próprio banco sugere alterações na redação final. Em 23 de novembro uma nova versão da minuta foi sugerida e aprovada pela Procuradoria Federal Especializada do INSS, pelo ex-procurador-geral, Virgílio Ribeiro Filho. Em 25 de novembro foi adicionado um parágrafo, posteriormente alterado para inciso, em que tirava qualquer responsabilização do INSS por dívidas dos beneficiários. Foi esta versão que, posteriormente, virou a base para a criação do programa Meu INSS Vale+. Relação de proximidade Em 18 de fevereiro de 2025, após análise das reclamações e sugestões dos usuários, o PicPay enviou uma carta ao INSS propondo aumentar o valor das antecipações que cada aposentado ou pensionista poderia fazer. Estudo feito pelo PicPay aponta "necessidade" de aumentar o limite das antecipações de R$ 150 para R$ 600 Reprodução / INSS O pedido inicial do PicPay era que o INSS aumentasse a possibilidade de antecipações para R$ 600. No fim, o órgão acabou fixando o limite em R$ 450. “A ampliação do limite para R$ 600,00 não é apenas uma questão técnica ou econômica, mas um compromisso social. O programa tem demonstrado adesão e potencial de crescimento, mas precisa de ajustes para cumprir seu papel com maior efetividade. Com um novo limite, o Meu INSS Vale+ pode se consolidar como uma política pública verdadeiramente transformadora, reduzindo a necessidade de endividamento dos beneficiários e garantindo mais autonomia financeira”, sugeriu o banco digital. Representação no TCU Em 17 de junho de 2025, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados aprovou um requerimento do deputado federal Evair de Melo (PP-ES) para que o Tribunal de Contas da União (TCU) prestasse informações a respeito do programa Meu INSS Vale+. Após o recebimento e admissibilidade do pedido, em setembro de 2025 o presidente do TCU, Walton Rodrigues, autorizou inspeção no Ministério da Previdência Social e no INSS para apurar a denúncia de cobranças ilegais e possíveis irregularidades na atuação dos órgãos. Em 18 de dezembro, um novo despacho do presidente do TCU, que também é o relator da proposta, informou que as pessoas lesadas pelas cobranças irregulares de taxas estão sendo reembolsadas. "O INSS e o PicPay estão realizando tratativas para a devolução, aos segurados, dos valores cobrados a título tarifas pelas antecipações concedidas, já tendo pactuado termo de compromisso, em 10/12/2025, com a finalidade de garantir esse reembolso", apontou.