Após PF negar porte de armas para a Força Municipal, prefeitura define restrições

2026-02-20 - 10:13

Após a Polícia Federal negar o pedido da Prefeitura do Rio para o porte de armas para todos os integrantes da Força Municipal — a Divisão de Elite da Guarda Municipal —, o prefeito Eduardo Paes (PSD) fez novas mudanças nas regras: apenas guardas municipais concursados e servidores efetivos poderão portar armas de fogo. Os agentes temporários, por sua vez, vão atuar exclusivamente em funções administrativas. A medida foi publicada na manhã desta sexta-feira (20) no Diário Oficial da cidade. A decisão foi comunicada pelo vice-prefeito Eduardo Cavaliere (PSD), nesta quinta (19), na abertura do ano legislativo na Câmara Municipal. Principais mudanças: Porte de arma só para guardas efetivos — O decreto reforça que o uso de arma de fogo, inclusive no policiamento ostensivo, preventivo ou comunitário, será exclusivo de guardas efetivos aprovados em processo seletivo interno — exatamente o grupo que vem sendo barrado pela PF. Cargos de chefia só para servidores concursados — Todos os cargos em comissão dentro da Divisão de Elite passam a ser preenchidos somente por guardas concursados, excluindo indicações externas e temporárias. Corregedoria e Ouvidoria integradas — As unidades de controle interno e externo da Força Municipal deixam de existir como estruturas paralelas e passam a fazer parte formal da corregedoria e ouvidoria da própria Guarda Municipal. Segundo o decreto, a mudança evita “sobreposição de atribuições” e garante unidade de fiscalização. Contratações temporárias proibidas para atividades-fim — A partir de agora, contratados temporários não podem exercer funções operacionais dentro da Força Municipal — nem mesmo com arma. Eles só poderão atuar em apoio administrativo.